O advogado especializado em direito constitucional, André Marsiglia, analisou o comunicado do Congresso dos Estados Unidos que expôs várias decisões emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes à remoção de perfis conservadores das redes sociais. Marsiglia abordou algumas questões controversas envolvendo as ações do magistrado.
Primeiramente, Marsiglia observou que as decisões de Moraes reveladas pelo Congresso dos Estados Unidos são em sua maioria “comuns” e que impactam a liberdade de expressão dos usuários de forma descuidada. Ele também expressou preocupação com a possibilidade de que nem todos os ofícios enviados às plataformas de redes sociais estivessem devidamente embasados em decisões judiciais.
“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas. Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer”, enfatizou.
Marsiglia também criticou a imposição de sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios, considerando isso “abusivo”. Para ele, embora os documentos dos autos possam estar sob sigilo, os fatos alegados nos autos não deveriam ser. “Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes”, declarou.
Outra questão levantada pelo especialista foram os prazos e a forma como as plataformas foram notificadas por Moraes para cumprir as ordens de bloqueio de perfis.
“Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ. Mais: duas horas para cumprir ordem, sob pena de multa horária de R$ 100 mil , é desproporcional e errado. Na nossa legislação, quando juiz não determina prazo maior, prevê-se 48 horas para cumprimento, no mínimo”, concluiu.
