A Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na segunda-feira (15) o conteúdo da PEC que assegura o direito dos advogados à “sustentação oral”. Essa medida é uma resposta às negativas do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em permitir a manifestação da defesa em casos de agravos regimentais.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional. Um comunicado divulgado nesta terça-feira (16) pela entidade anunciou a aprovação da proposta, destacando que ela se aplica “especialmente” aos casos no Supremo Tribunal Federal.
A PEC propõe a modificação do artigo 133 da Constituição, com o propósito de garantir a intervenção da defesa em todas as fases cruciais do processo judicial, sob pena de anulação das decisões.
A emenda adiciona dois novos parágrafos ao artigo. O primeiro parágrafo garante o direito à sustentação oral, presencial ou remota, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. Qualquer recusa desse direito resultaria na anulação do julgamento e da decisão.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar ou excluir a participação da advocacia no processo, destacando especialmente a sustentação oral.
Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, afirmou que a agenda da entidade não deve ser “distorcida ou politizada por interesses externos à classe”.
O conflito teve início quando Moraes negou, em novembro do ano passado, a manifestação da defesa de um réu acusado de contrabando de cigarros. Na ocasião, o ministro presidente da Primeira Turma do STF argumentou que o colegiado já havia decidido contra a sustentação em casos de agravos regimentais, citando a força do regimento interno do Supremo sobre a norma geral.
A OAB criticou a decisão em uma declaração na época, enquanto Moraes ironizou a entidade, prevendo novas críticas vindas dela.
O embate ressurgiu neste mês quando Moraes novamente recusou a sustentação oral do advogado Alberto Toron, que também é conselheiro federal da OAB.
Em um evento no dia 10, o presidente da OAB fez um discurso crítico ao STF, durante o qual alguém na plateia exclamou “fora, Xandão”, ao que Beto Simonetti respondeu: “Nós vamos chegar lá”. Posteriormente, ele esclareceu que pensou ter ouvido “fala do Xandão”.
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