O seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) pode ser recriado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar 233/2023 para restabelecer o pagamento deste seguro.
De autoria do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, o texto, caso seja aprovado, poderá exigir o pagamento já a partir de 2024 para todos os donos de automóveis.
O DPVAT foi descontinuado em 2020 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Primeiramente, a decisão partiu de uma medida provisória de 2019. O Congresso não aprovou o texto a tempo e ele venceu.
No ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu o pagamento do seguro e desde 2021 os donos de veículos não precisam mais pagá-lo, sendo que o DPVAT passou a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Agora, Lula tentará fazer com que os motoristas voltem a arcar com o seguro que é pago para vítimas de acidentes de trânsito no país. Os recursos serão administrados pela Caixa, com a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
– O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas – explica o Ministério da Fazenda.
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