A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imprensa foi alvo de críticas do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte. Segundo o entendimento de ontem, quarta-feira, 29, os meios de comunicação podem ser responsabilizados, inclusive com multas, por declarações de entrevistados que ofendam terceiros.
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Marco Aurélio era o relator do caso que levou o STF a julgar essa questão. Ele votou contra a tese que prevaleceu na maioria do tribunal. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Marco Aurélio disse que a decisão é contrária à liberdade jornalística no país.
“Eu não queria estar na pele da imprensa.” O ex-ministro do STF também afirmou que a decisão é um “embaraço” para o exercício da profissão. “Fui relator, já me aposentei há dois anos e agora é que concluíram o julgamento”, disse Marco Aurélio. “Fiquei vencido.”
O julgamento sobre a possibilidade de punir veículos de comunicação por causa de afirmações feitas por entrevistados começou em maio de 2020, no STF. Mas, por causa de pedidos de vista (mais tempo para estudar o caso) dos ministros Alexandre de Moraes — que assumiu a relatoria do processo depois da aposentadoria de Marco Aurélio Mello —, e Luís Roberto Barroso, o julgamento só terminou nesta semana.
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Ao votar, Marco Aurélio defendeu que os jornais não deveriam responder, sem emitir opinião, por declarações dos entrevistados. “Não se concebe que o Judiciário implemente censura prévia”, escreveu Marco Aurélio na época. “O que deve haver é a responsabilização de algum desvio de conduta cometido pela imprensa, o que não ocorre quando se limita a divulgar entrevista.” Não há como recorrer da decisão.
Os recursos no STF estão esgotados. A decisão poderia ser contestada em uma ação de constitucionalidade, mas o próprio Supremo ficaria responsável por analisar o processo. Uma alternativa poderia ser a via legislativa, com a edição de normas para regulamentar o assunto, ou a modulação dos efeitos do julgamento pelo próprio STF, a partir da análise de casos concretos que chegarem ao tribunal.
“Na prática, o que pode acontecer de melhor é o STF perceber que a decisão é inconstitucional e rever o seu entendimento”, opinou o advogado constitucionalista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão.
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