Advogado de Daniel Silveira diz que Alexandre de Moraes “esquarteja” a Constituição Federal

O ex-deputado federal Daniel Silveira já alcançou o tempo necessário de reclusão previsto pela legislação para solicitar a progressão de regime. No entanto, a medida aguarda autorização final do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não despachou o pedido, apesar do respaldo legal.

Na quarta-feira (2), o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, emitiu um parecer positivo em favor da progressão de regime para Silveira, ressaltando que, segundo a legislação, o ex-parlamentar já atende aos requisitos exigidos. A próxima etapa depende de um despacho de Moraes, que precisa apenas validar o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Paulo Faria, advogado de Silveira, expressou novamente críticas ao ministro Alexandre de Moraes em entrevista ao Jornal da Oeste na quinta-feira (3). Para ele, o magistrado mantém seu cliente preso porque não respeita a legislação brasileira e “esquarteja” a Constituição Federal.

“Daniel cumpriu quase 30% da pena. O artigo 112 da lei de Execução Penal determina o cumprimento de 25%. A PGR teria de fazer essa manifestação favorável. Moraes tem apenas de deferir. Não tem de pensar, porque a lei manda. Não é o juiz quem manda” enfatizou o advogado.

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