CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF

Em meio a um dia marcado por intensa tensão entre Poder Legislativo e Judiciário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou um projeto que altera regras para decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu poucas horas após o ministro Gilmar Mendes determinar mudanças no processo de impeachment de ministros da própria Corte, o que reacendeu o debate sobre equilíbrio institucional no país.

Projeto segue direto para o Senado

A proposta analisada pela CCJ recebeu aprovação em caráter terminativo, o que permite que o texto avance diretamente ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara. O projeto impõe novas regras sobre como partidos políticos e ministros do STF podem atuar em ações de controle de constitucionalidade.

Limitações para decisões isoladas

O relatório do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que decisões liminares assinadas por apenas um ministro do STF deverão ser imediatamente encaminhadas ao plenário para validação. A medida busca fortalecer colegialidade e evitar decisões individuais que suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

Restrições para partidos acionarem o STF

Outro ponto relevante é a limitação do direito de partidos de pequeno porte — os chamados “nanicos” — de contestarem leis ou atos do Executivo diretamente no STF. Pela proposta, somente siglas que cumpram a cláusula de barreira poderão propor ações. Federações partidárias, no entanto, manterão o direito de questionar normas perante a Corte.

Medidas de Gilmar Mendes ampliam repercussão

A reação no Legislativo ocorre no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar modificando regras sobre o processo de impeachment de ministros do STF no Senado. Pela decisão, uma eventual cassação só poderá ser aprovada com voto favorável de dois terços dos senadores — e não mais por maioria simples.

Além disso, Gilmar determinou que apenas o procurador-geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte, impedindo que cidadãos protocolem solicitações individuais.

A coincidência entre a liminar de Gilmar Mendes e a aprovação do projeto na CCJ expõe a crescente disputa por limites institucionais entre Congresso e Supremo. Agora, caberá ao Senado decidir o futuro da proposta que pretende reduzir decisões isoladas no Judiciário e restringir o acesso de partidos ao STF.