O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar que períodos em que condenados permaneceram submetidos a determinadas medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar...
A Defensoria Pública da União apresentou um pedido formal para invalidar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a atuação do órgão na defesa...