STF arquiva notícia-crime contra Jair Bolsonaro sobre suposta interferência na CPI da Covid

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime apresentada em 2021 por parlamentares do PSOL contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação questionava uma suposta tentativa de interferência nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

A decisão, assinada na terça-feira (14), segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que já havia concluído não existir fundamento para abertura de investigação pelos supostos crimes de corrupção ativa e advocacia administrativa.

Ministro destaca papel exclusivo da PGR na análise de investigações

Ao justificar a decisão, Nunes Marques afirmou que a Constituição atribui ao Ministério Público a responsabilidade de avaliar se existem elementos suficientes para dar início à persecução penal.

Segundo o ministro, quando o procurador-geral da República pede o arquivamento de uma notícia-crime, não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir essa análise ou determinar o prosseguimento da investigação, em respeito ao princípio acusatório.

A origem da notícia-crime

O pedido foi protocolado pelos então deputados federais do PSOL David Miranda, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis, após a divulgação de uma conversa telefônica entre Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru (PSB-SP).

Na ligação, o então presidente defendia que a CPI da Covid, criada para investigar a atuação do governo federal durante a pandemia, também ampliasse seu foco para incluir governadores e prefeitos.

Durante a conversa, Bolsonaro ainda sugeriu que Kajuru buscasse levar ao Supremo pedidos de impeachment contra ministros da Corte, indicando que essa iniciativa poderia influenciar o andamento da comissão parlamentar, cuja instalação havia sido determinada pelo então ministro Luís Roberto Barroso.

Parlamentares alegaram tentativa de influenciar a CPI

Na petição apresentada ao STF, os autores sustentaram que Bolsonaro teria buscado influenciar um integrante do Poder Legislativo para modificar o foco da investigação, o que, na avaliação deles, configuraria irregularidades e possíveis crimes de responsabilidade.

PGR concluiu que diálogo não configurou crime

Ao examinar o caso, a Procuradoria-Geral da República entendeu que a conversa divulgada não apresentava elementos que caracterizassem conduta criminosa.

De acordo com o parecer do órgão, tratou-se de um diálogo privado e informal entre o então presidente da República e um senador, no qual Bolsonaro apenas manifestou sua opinião de que a investigação deveria alcançar todos os agentes públicos eventualmente envolvidos em irregularidades, independentemente da esfera de governo.

Com base nesse entendimento da PGR, o ministro Nunes Marques determinou o arquivamento definitivo da notícia-crime.