Quando o poder do Judiciário começa a assustar até quem está de fora

Há críticas que podem ser facilmente descartadas como discurso de adversários políticos. Mas quando um dos mais tradicionais jornais dos Estados Unidos decide colocar sob questionamento a atuação do Judiciário brasileiro, talvez seja hora de parar, respirar e perguntar: será que existe mesmo um problema ou estamos simplesmente fingindo que ele não existe?

O The Washington Post publicou um editorial nesta quarta-feira, 28, com críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente ao ministro Alexandre de Moraes. E o ponto central da publicação não é simplesmente defender este ou aquele político. A preocupação apresentada é muito maior: até onde pode ir o poder de uma instituição sem colocar em risco o próprio equilíbrio do Estado de Direito?

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O poder precisa ter limites

O editorial chama atenção para a concentração de poderes no Judiciário brasileiro e para o enfraquecimento de garantias processuais. E aqui está uma questão que não deveria ser tratada como assunto exclusivo de direita ou de esquerda.

Porque amanhã o alvo pode ser alguém de quem você discorda. Depois de amanhã, pode ser alguém com quem você concorda.

O problema começa quando a defesa das instituições passa a significar, na prática, a impossibilidade de questionar aquilo que elas fazem.

O Inquérito das Fake News, instaurado pelo próprio STF em 2019, aparece entre os exemplos citados pelo jornal. Ao longo das investigações, foram determinadas medidas como buscas, prisões, bloqueios de contas e remoções de conteúdos.

É justamente aí que surge a pergunta incômoda: quem fiscaliza quem fiscaliza?

Se o Judiciário possui autoridade para investigar, determinar medidas restritivas e tomar decisões que atingem diretamente pessoas e plataformas, também precisa existir uma discussão séria sobre os limites dessa autoridade.

Investigação não é condenação

Outro ponto levantado pelo Washington Post merece atenção.

Estar sendo investigado ou acusado não significa automaticamente ser culpado. Parece óbvio, mas, diante da polarização política brasileira, às vezes o princípio mais básico do direito acaba sendo colocado de lado.

O editorial defende que o devido processo legal e o direito de defesa precisam valer para todos, independentemente da posição política do investigado.

E deveria ser assim mesmo.

Não importa se o investigado é de direita, de esquerda, bolsonarista, lulista ou simplesmente alguém que não pertence a grupo político algum. Direito de defesa não pode ter ideologia.

Se acreditamos verdadeiramente nas instituições, precisamos defender também as regras que impedem que o poder seja exercido de maneira arbitrária.

Bolsonaro e a crise de confiança

O jornal norte-americano também relaciona a atuação judicial envolvendo Jair Bolsonaro e seus aliados à deterioração da confiança de parte da sociedade no sistema de Justiça.

É preciso deixar claro: isso não significa afirmar que Bolsonaro ou seus aliados sejam inocentes ou culpados, assim como uma investigação não pode ser apresentada como prova definitiva de culpa.

O ponto é outro.

Justiça precisa ser percebida como Justiça.

Quando uma parcela significativa da sociedade passa a desconfiar de quem deveria representar a garantia do equilíbrio institucional, o problema deixa de ser apenas político. Ele passa a ser institucional.

E uma democracia saudável não pode depender da ideia de que determinada autoridade está acima de qualquer questionamento.

E o investidor, fica onde nessa história?

Existe ainda um aspecto que muita gente prefere ignorar: a economia também observa o funcionamento das instituições.

O Washington Post relaciona a segurança jurídica ao ambiente econômico e alerta que decisões judiciais imprevisíveis e a concentração de autoridade podem afastar investidores.

E não é difícil entender o motivo.

Quem coloca dinheiro em um país quer saber quais são as regras do jogo. Quer saber se contratos serão respeitados, se as normas serão estáveis e se decisões capazes de alterar drasticamente uma situação poderão ser tomadas de maneira previsível.

Sem confiança, o capital procura outros caminhos.

Portanto, a discussão sobre o STF, Alexandre de Moraes e os limites do Judiciário não deveria ser tratada apenas como uma briga entre grupos políticos. Existe também uma dimensão econômica e institucional nessa discussão.

Até onde vai o poder?

O Brasil não precisa de um Judiciário fraco. Muito pelo contrário.

Precisa de um Judiciário forte, independente e respeitado.

Mas existe uma diferença enorme entre ter autoridade e não ter limites.

Nenhuma instituição democrática deveria temer ser questionada. Pelo contrário: quanto maior o poder, maior deveria ser a disposição para prestar contas, respeitar garantias e aceitar críticas.

É por isso que o editorial do Washington Post merece ser lido com atenção. Não porque um jornal estrangeiro tenha necessariamente a palavra final sobre o Brasil, mas porque a crítica apresentada toca em uma questão que deveria interessar a todos: quem garante que o poder exercido em nome da Justiça continuará submetido às próprias regras da Justiça?

A democracia não se sustenta apenas com eleições.

Ela também depende de limites.

Depende de contraditório.

Depende de direito de defesa.

Depende de segurança jurídica.

E, principalmente, depende de instituições que compreendam que nenhum poder pode ser tão grande a ponto de se considerar imune ao questionamento.

Esse é o assunto.