Defesa afirma que decisão de Alexandre de Moraes contraria Constituição e direitos previstos em lei

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante um período de 90 dias, foi alvo de críticas da equipe jurídica do parlamentar. Nesta segunda-feira (13), a advogada Tracy Reinaldet classificou a medida como incompatível com a Constituição Federal e com a legislação brasileira.

A restrição foi determinada depois que Flávio Bolsonaro tornou pública uma carta escrita pelo ex-presidente. Além da suspensão das visitas, Moraes concedeu prazo de 48 horas para que a defesa esclareça como ocorreu a divulgação do documento. O ministro avalia se houve descumprimento das medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro.

Advogada aponta violação de garantias legais

Em manifestação pública, Tracy Reinaldet sustentou que a decisão afeta direitos previstos na Lei de Execução Penal, entre eles o de receber visitas de familiares e manter comunicação com o ambiente externo.

Segundo a advogada, a situação se torna ainda mais delicada pelo fato de Flávio Bolsonaro também atuar como advogado do pai. Na avaliação da defesa, a proibição desrespeita não apenas a Constituição, mas também normas do Estatuto da Advocacia e da própria Lei de Execução Penal.

Defesa cita entendimento do STF sobre incomunicabilidade

Outro ponto levantado pela defesa diz respeito ao princípio da incomunicabilidade. A advogada afirmou que, embora o Código de Processo Penal tenha previsto essa possibilidade no passado, a Constituição de 1988 consolidou o entendimento de que essa prática é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com Tracy Reinaldet, a restrição imposta ao ex-presidente aproxima sua situação de um regime de incomunicabilidade, o que, segundo ela, contraria interpretações já adotadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Medidas judiciais serão adotadas

A defesa informou que pretende recorrer da decisão por meio dos instrumentos judiciais cabíveis. Conforme a advogada, as providências serão tomadas dentro dos meios legais, com o objetivo de reverter o que considera uma medida ilegal e inconstitucional.