A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 35 votos favoráveis e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 164/2012, que visa assegurar a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A votação ocorreu na quarta-feira (27) e representa um marco importante para o debate sobre a legalização do aborto no Brasil.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A PEC foi originalmente proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO). Ela visa definir o direito à vida como um princípio constitucional a partir da concepção, o que implica a proibição do aborto em todas as situações, incluindo as atualmente permitidas pela legislação brasileira. Isso significa a criminalização do aborto em casos como risco de morte para a gestante, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destacou que a inclusão do termo “desde a concepção” tem uma base científica. Em sua argumentação, a deputada ressaltou que o conceito já era amplamente reconhecido na Constituição de 1988, mas não foi explicitado por considerarem desnecessário. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico”, afirmou a relatora.
Próximos Passos da PEC
Após a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial, onde será debatida mais detalhadamente. Se a comissão aprovar o texto, ele seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos favoráveis em duas votações consecutivas para ser aprovado.
Deputados que Votaram a Favor e Contra
Os 35 deputados que votaram favoravelmente à PEC incluem membros de partidos como PL, União Brasil, PSD, Republicanos e Podemos, entre outros. O apoio veio principalmente de parlamentares com uma agenda conservadora, com destaque para os nomes de Chris Tonietto (PL-RJ) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Por outro lado, 16 deputados se posicionaram contra a proposta. O voto negativo veio de membros de partidos como PT, PSOL, PCdoB e PV, como Bacelar (PV-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que defendem a manutenção dos direitos das mulheres e o reconhecimento das exceções já previstas na legislação atual.
Conclusão
A PEC Nº 164/2012 segue agora para uma nova etapa no processo legislativo. A proposta deve gerar intensos debates, especialmente nas próximas fases de votação. A proposta, se aprovada, poderá resultar em uma mudança significativa no sistema legal brasileiro, ao reafirmar a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Veja a lista completa dos que votaram contra e a favor:
Votaram “sim”:
– Caroline de Toni (PL-SC)
– Chris Tonietto (PL-RJ)
– Coronel Fernanda (PL-MT)
– Del. Éder Mauro (PL-PA)
– Delegado Ramagem (PL-RJ)
– Dr. Jaziel (PL-CE)
– Fernando Rodolfo (PL-PE)
– Julia Zanatta (PL-SC)
– Luiz P.O Bragança (PL-SP)
– Marcos Pollon (PL-MS)
– Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
– Delegado Bilynskyj (PL-SP)
– Marcel van Hattem (NOVO-RS)
– Flávio Nogueira (PT-PI)
– Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
– Fernanda Pessôa (União Brasil-CE)
– Nicoletti (União Brasil-RR)
– Benes Leocádio (União Brasil-RN)
– Dani Cunha (União Brasil-RJ)
– Delegado Marcelo (União Brasil-MG)
– Rafael Simoes (União Brasil-MG)
– Juarez Costa (MDB-MT)
– Cobalchini (MDB-SC)
– Simone Marquetto (MDB-SP)
– Cezinha Madureira (PSD-SP)
– Delegada Katarina (PSD-SE)
– Luiz Gastão (PSD-CE)
– Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
– Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
– Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
– Roberto Duarte (Republicanos-AC)
– Diego Garcia (Republicanos-PR)
– Mauricio Marcon (Podemos-RS)
– Gilson Daniel (Podemos-ES)
– Coronel Assis (União Brasil-MT)
Votaram “não”:
– Bacelar (PV-BA)
– Helder Salomão (PT-ES)
– José Guimarães (PT-CE)
– Luiz Couto (PT-PB)
– Orlando Silva (PCdoB-SP)
– Patrus Ananias (PT-MG)
– Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
– Erika Kokay (PT-DF)
– Dandara (PT-MG)
– Elcione Barbalho (MDB-PA)
– Laura Carneiro (PSD-RJ)
– Gisela Simona (União Brasil-MT)
– Waldemar Oliveira (Avante-PE)
– Célia Xakriabá (PSOL-MG)
– Chico Alencar (PSOL-RJ)
