André Mendonça manda Davi Alcolumbre entregar todos os dados de Daniel Vorcaro a CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu permitir que informações obtidas por meio de quebra de sigilo do banqueiro Daniel Vorcaro sejam devolvidas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e repassadas à Polícia Federal (PF). A medida altera entendimento anterior firmado pelo ministro Dias Toffoli, que havia determinado que o material permanecesse sob responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Decisão reforça continuidade das investigações

A nova deliberação ocorreu após solicitação da própria CPMI do INSS. Ao reavaliar o caso, Mendonça destacou que a apuração de possíveis fraudes contra o sistema previdenciário envolve interesse público direto, especialmente por tratar da proteção de recursos públicos e da defesa de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Segundo o ministro, o envio dos dados à Polícia Federal e o retorno das informações à comissão parlamentar são providências compatíveis com a finalidade constitucional das CPIs, garantindo que as investigações avancem de forma adequada.

Garantias fundamentais devem ser preservadas

Apesar de autorizar o compartilhamento do material, o magistrado determinou que o uso das informações respeite integralmente os direitos fundamentais, incluindo a proteção da intimidade e a observância da cadeia de custódia das provas.

A decisão fortalece o trabalho conjunto entre a CPMI do INSS e a Polícia Federal na apuração de possíveis irregularidades envolvendo o sistema previdenciário.