A Liberdade de expressão sob ameaça: Reflexões sobre a emenda das redes sociais no Brasil

Análise crítica das recentes ações do STF em relação à liberdade de expressão e à regulação das redes sociais no Brasil. O papel do Congresso Nacional é central nesta discussão.

No cenário atual, as posições do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) revelam uma tendência preocupante na interpretação do direito à liberdade de expressão. Em vez de iluminar o debate, as decisões parecem criar um manto de escuridão sobre um direito fundamental que deveria ser protegido, tratando-o como uma questão a ser controlada e regulada.

O recente posicionamento do ministro Luís Barroso, alinhado a essa perspectiva, sugere uma visão distorcida da liberdade de expressão, posicionando-a como um mal a ser erradicado, assim como uma doença. Em uma declaração impactante, Barroso insinuou que, devido à ausência de legislação específica sobre redes sociais aprovada pelo Congresso, o STF se sentiu legitimado a criar jurisprudência sobre o tema. Segundo ele, após um tempo considerável de espera pela ação legislativa, o tribunal viu-se compelido a tomar as rédeas da situação.

Entretanto, essa abordagem ignora uma premissa fundamental da democracia: é prerrogativa exclusiva do Parlamento brasileiro criar leis. Essa posição não é apenas uma questão de procedimento, mas um pilar da governança democrática. O conceito de “prazo razoável” utilizado por Barroso é, na verdade, uma expressão subjetiva que não encontra respaldo no texto legal; prazos devem ser definidos de forma clara e objetiva, sem espaço para interpretações distorcidas.

Adicionalmente, é incorreto afirmar que não há legislação que aborde o uso das redes sociais no Brasil. Na realidade, ao longo da última década, existe o Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão, uma linha de defesa que o STF parece querer minar. A busca pela regulação pode frequentemente se converter em censura prévia, limitando a capacidade do cidadão de se expressar livremente e, em muitos casos, resultando na suspensão de perfis e vozes críticas.

Em suma, a liberdade de expressão é uma conquista da civilização, enquanto figuras como Barroso e outros ministros do STF parecem ver esse direito fundamental como uma concessão do Estado. Essa visão não apenas escurece o debate, mas ameaça os princípios democráticos que sustentam a sociedade brasileira.