Partidos de esquerda recorrem ao STF para tentar barrar aprovação do PL da Dosimetria

Lideranças de partidos da esquerda ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Congresso Nacional. A iniciativa questiona a forma como a proposta foi conduzida no Senado e pede a interrupção dos efeitos do texto aprovado, apontando falhas no processo legislativo.

O pedido foi apresentado na noite de quarta-feira (17) por representantes do PT, PSB, PCdoB e Psol, por meio de um mandado de segurança encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes. Esse tipo de ação judicial é utilizado quando há alegação de violação a um direito claro e objetivo, sem outro meio eficaz de reparação.

No documento, os parlamentares sustentam que a tramitação do projeto desrespeitou regras essenciais do processo legislativo. Entre os pontos destacados está a classificação considerada inadequada de uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo os autores da ação, a alteração foi tratada como simples ajuste de redação, quando, na avaliação deles, promoveu mudanças relevantes no conteúdo da proposta, especialmente em critérios relacionados à execução penal e ao alcance de tipos penais afetados pela norma.

Outro aspecto questionado diz respeito à retirada do prazo regimental de vista na CCJ. Esse período é destinado à análise do texto antes da votação. De acordo com os parlamentares, o prazo foi suprimido sem adoção de regime de urgência e sem justificativa formal, o que teria limitado o debate e comprometido direitos das bancadas minoritárias.

Assinam o pedido o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), além dos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

A movimentação no STF ocorre paralelamente à estratégia do governo federal. Enquanto aliados recorrem ao Judiciário para questionar a legalidade da tramitação, o Palácio do Planalto já sinalizou que, mesmo que o texto seja mantido, a proposta não deve entrar em vigor.

Após a aprovação do projeto no plenário do Senado, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende vetar o PL. Em manifestação pública, ela afirmou que a redução de penas para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados afrontaria decisões do STF e representaria um retrocesso na legislação voltada à defesa do regime democrático.

A ministra também fez críticas à condução da matéria na CCJ do Senado, avaliando que a atuação da liderança do governo no colegiado contrariou a posição do Executivo, que, segundo ela, sempre foi contrário à proposta.

Com a judicialização do tema e a sinalização clara de veto presidencial, o PL da Dosimetria passa a enfrentar resistência tanto no STF quanto no Executivo. O desfecho da proposta dependerá agora da análise da Corte sobre a legalidade do processo legislativo e das decisões políticas que serão tomadas pelo governo federal nos próximos passos.