Senador Esperidião Amin defende limitação de decisões monocráticas no STF

O senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou seu apoio à PEC 8/2021, que busca restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta, aprovada no Senado em 2023, agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Senador Esperidião Amim – Foto: Reprodução

Amin enfatizou que a proposta não representa uma ofensiva ao STF, mas sim uma forma de valorizar o trabalho coletivo do órgão. O objetivo principal, segundo ele, é evitar que uma decisão de um único ministro possa invalidar leis aprovadas democraticamente.

“Não é razoável que uma única voz tenha mais peso do que o conjunto. O que importa é a instituição, o STF como um todo, assim como o Senado e o Congresso Nacional, que são os representantes legítimos do povo e da Federação. Portanto, essa proposta não é um ataque ao Supremo, mas um passo maduro dado pelo Senado, com votos de pessoas de diversas correntes, todas guiadas pela consciência e pelo senso de justiça”, destacou o senador.

Resolução nº 58 Não Resolveu o Problema, Afirma Amin

Em seu discurso, Esperidião Amin também refutou o argumento do STF de que a Resolução nº 58, de 2022, teria solucionado a questão ao alterar o regimento interno do tribunal.

“A Resolução nº 58 não cumpriu sua função. Um exemplo claro é a decisão referente à Lei das Estatais. A legislação trouxe melhorias importantes, exigindo um processo mais criterioso para a escolha de dirigentes das empresas públicas. Contudo, essa lei foi suspensa por uma decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski em março de 2023, quando ele declarou inconstitucionais artigos fundamentais dessa lei”, explicou Amin.

Amin acrescentou que a decisão de Lewandowski permaneceu vigente até maio de 2024 e que, durante esse período, as estatais brasileiras, que antes apresentavam superávit, registraram um prejuízo de R$ 7,2 bilhões no ano anterior.