Vaza Toga: como funcionava o gabinete paralelo de Alexandre de Moraes no STF e no TSE

O escândalo conhecido como Vaza Toga trouxe à tona denúncias sobre a existência de um gabinete paralelo supostamente coordenado pelo ministro Alexandre de Moraes, com atuação tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Documentos e mensagens revelados apontam práticas que especialistas consideram como violações constitucionais, incluindo perseguição política, censura e uso de servidores em funções que não estavam previstas em lei.

A origem do problema: o Inquérito das Fake News

Segundo juristas, a raiz da controvérsia remonta à criação do Inquérito das Fake News, em 2019. O processo foi instaurado sem sorteio e repassado diretamente a Moraes por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli.

Para o criminalista Gauthama Fornaciari de Paula, esse movimento já indicava irregularidades: “O sistema acusatório brasileiro separa claramente as funções – a polícia investiga, o Ministério Público acusa e o juiz julga. Quando o magistrado passa a investigar, perde sua imparcialidade”, afirma.

Troca de funções entre STF e TSE

As mensagens reveladas pela Vaza Toga sugerem que ordens de Moraes no STF eram executadas por servidores do TSE, criando uma sobreposição de funções entre os tribunais.

De acordo com o advogado constitucionalista André Marsiglia, isso representou um grave desvio institucional: “Não existe previsão legal para compartilhamento de servidores ou informações sigilosas entre cortes. Esse tipo de prática coloca técnicos eleitorais como investigadores informais, algo incompatível com a democracia”.

Já a constitucionalista Vera Chemim reforça que STF e TSE são tribunais independentes. Para ela, utilizar a estrutura eleitoral em investigações de outra natureza é uma afronta ao desenho constitucional.

As “certidões” e a seleção de alvos políticos

Um dos pontos mais polêmicos revelados foram as chamadas certidões positivas e negativas, utilizadas para definir a prisão ou a liberdade de manifestantes detidos após os atos de 8 de janeiro.

• Certidão negativa: garantia chance de soltura.

• Certidão positiva: mantinha automaticamente a prisão.

Segundo os juristas, os critérios eram políticos e não jurídicos. Casos como o de Claudiomiro da Rosa Soares, caminhoneiro que recebeu certidão positiva apenas por compartilhar memes contra Lula, ilustram o problema. Outros cidadãos também foram mantidos presos por publicações antigas ou simples manifestações nas redes sociais.

Para Marsiglia, esse mecanismo se assemelha a regimes autoritários: “Separar pessoas por preferência política é inconstitucional e fere os princípios da liberdade de expressão”. Chemim acrescenta que se trata de abuso de poder, já que críticas, sátiras e até memes são protegidos pela Constituição.

Violações constitucionais apontadas

Especialistas consultados pela Revista Oeste, destacam que as práticas reveladas pela Vaza Toga afrontam diretamente diversos dispositivos legais, entre eles:

• Art. 5º da Constituição – liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa.

• Art. 37 – legalidade e impessoalidade na administração pública.

• Arts. 128, 129 e 144 – competências do Ministério Público e das polícias.

• Art. 60, §4º, IV – cláusulas pétreas constitucionais.

• Art. 312 do Código de Processo Penal – prisão preventiva em casos restritos.

• Lei nº 13.869/2019 – abuso de autoridade.

• Lei nº 1.079/1950 – crimes de responsabilidade.

O caso da Vaza Toga acendeu o debate sobre os limites da atuação do Judiciário no Brasil. Para juristas, as ações atribuídas ao gabinete paralelo de Alexandre de Moraes configuram uma mistura perigosa entre funções de investigação, acusação e julgamento.

Ao transformar manifestações políticas em critério para prisões preventivas, o episódio levanta dúvidas sobre a imparcialidade do sistema e reforça a necessidade de respeito às competências estabelecidas pela Constituição.