STF decide que Daniel Vorcaro pode optar por não comparecer à CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, não está obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura questões relacionadas ao INSS. A decisão também alcança eventual participação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Entenda a decisão do STF

Na análise do caso, o ministro considerou que Daniel Vorcaro figura entre os investigados pela CPMI do INSS. Por essa razão, ele tem o direito de escolher se comparece ou não ao colegiado para prestar esclarecimentos.

O depoimento estava agendado para a próxima segunda-feira (23). Já na terça-feira (24), o banqueiro também deve ser ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Conforme a decisão, a presença em ambos os compromissos é facultativa.

Pedido sobre transporte é negado

Além de tratar da obrigatoriedade do depoimento, o ministro rejeitou solicitação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, que pedia o deslocamento do empresário em aeronave particular.

André Mendonça definiu que, caso haja deslocamento, ele poderá ocorrer por meio de voo comercial ou em aeronave da Polícia Federal (PF), afastando a possibilidade de uso de jato privado custeado para essa finalidade.

A decisão do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que investigados em comissões parlamentares possuem o direito de optar pelo comparecimento. O caso envolve diretamente a CPMI do INSS, o Banco Master e a atuação do ministro André Mendonça, e deve continuar repercutindo no cenário político e institucional nos próximos dias.