Quando a caneta de um ministro vale mais que o Congresso

A democracia brasileira atravessa um momento inquietante. E talvez uma das perguntas mais incômodas dos últimos anos seja esta: até onde vai o poder de um único ministro do Supremo Tribunal Federal? O episódio envolvendo a suspensão da chamada Lei da Dosimetria reacendeu um debate que já não pode mais ser ignorado.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional — goste-se dela ou não. Esse é o ponto central. Em qualquer democracia minimamente equilibrada, uma legislação aprovada pelo parlamento deveria seguir seu curso natural até eventual decisão colegiada que a derrubasse. Mas no Brasil atual, parece cada vez mais comum que decisões individuais substituam a vontade de centenas de parlamentares eleitos pelo voto popular.

O caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes escancarou essa discussão. Ao analisar o pedido de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, utilizando como justificativa a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas contra a norma.

O problema, segundo diversos juristas e estudiosos do Direito, não está apenas no conteúdo da decisão, mas principalmente na forma como ela foi tomada.

E no Direito, a forma importa.

Aliás, talvez seja exatamente isso que diferencia o Estado Democrático de Direito do simples arbítrio. O Direito possui ritos, procedimentos, limites e competências definidas. Quando esses elementos passam a ser ignorados, abre-se um precedente perigoso onde a interpretação pessoal de um magistrado começa a ocupar o espaço reservado à Constituição e às leis.

O mais espantoso é que a suspensão da lei não ocorreu no âmbito das ADIs, onde a discussão sobre constitucionalidade deveria ser analisada pelo plenário da Corte. A decisão veio dentro de um processo de execução penal, criando aquilo que especialistas classificam como uma situação juridicamente estranha: uma suspensão monocrática, seletiva e incidental de uma lei aprovada pelo Congresso.

Na prática, a legislação continua existindo formalmente, mas deixa de valer porque um ministro assim decidiu.

Isso gera uma pergunta inevitável: qual passa a ser o verdadeiro peso do Congresso Nacional diante do Supremo?

É evidente que o STF possui papel fundamental na preservação constitucional. Nenhuma democracia séria vive sem uma Suprema Corte forte. O problema surge quando o equilíbrio entre os poderes começa a desaparecer. Quando decisões individuais se tornam mais influentes do que debates parlamentares, votações legislativas e o próprio processo democrático, instala-se uma sensação de insegurança institucional.

E talvez o mais preocupante seja a naturalização disso tudo.

O Brasil parece estar entrando numa perigosa zona de acomodação institucional, onde medidas excepcionais deixam de causar espanto e passam a ser encaradas como normais. O que ontem seria considerado absurdo, hoje é apenas mais uma manchete no noticiário político.

Outro aspecto que torna o cenário ainda mais delicado é a crescente percepção de que decisões judiciais envolvendo os condenados do 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro acabam entrando no tabuleiro político nacional como peças de negociação indireta entre poderes.

Se isso realmente estiver acontecendo — ou mesmo se apenas parecer estar acontecendo — o dano à credibilidade institucional já é enorme.

Democracias sólidas dependem de previsibilidade, estabilidade jurídica e respeito às regras do jogo. Quando a interpretação individual começa a substituir os mecanismos coletivos previstos na Constituição, o país entra num terreno nebuloso, onde o cidadão já não sabe mais quem realmente governa: o parlamento eleito pelo povo ou decisões monocráticas tomadas nos gabinetes de Brasília.

E esse talvez seja o debate mais urgente do Brasil atual.

Porque uma democracia onde a caneta de um homem pode silenciar uma lei aprovada pelo Congresso deixa de ser apenas uma crise jurídica — e passa a ser uma crise de confiança institucional.

Edivaldo Santos
Coluna Falando Sobre o Assunto – Portal Veja Aqui Agora