PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo Lula; veja mudanças

Após quatro meses de pausa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram nesta quinta-feira, 31, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformular a segurança pública nacional. A proposta foi discutida com governadores e vice-governadores das 27 unidades da federação em uma reunião no Palácio do Planalto.

Objetivos da PEC da Segurança Pública

A PEC tem como meta incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com essa medida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ganharia competência para estabelecer diretrizes nacionais que os estados deveriam seguir. As diretrizes cobririam desde o sistema prisional até a padronização de protocolos e coleta de dados.

Preocupação dos Governadores e Garantias do Governo

Embora o governo federal apresente a medida como um passo importante para fortalecer a segurança, parte dos governadores expressou receio de que a proposta possa comprometer o controle estadual sobre suas forças de segurança. Em resposta, Lewandowski garantiu que a PEC não altera a autonomia dos estados sobre suas polícias civis e militares, assegurando que a regulamentação dessas forças permanece sob responsabilidade estadual.

Expansão das Atribuições das Polícias Federais

Entre as mudanças propostas, a PEC prevê a ampliação das competências da Polícia Federal, permitindo que a corporação atue além dos crimes de competência federal. A PF poderia investigar organizações criminosas e milícias privadas, além de casos de impacto interestadual, independentemente da jurisdição federal. Esse novo papel incluiria também a atuação em áreas ambientais como florestas e reservas de conservação, fortalecendo a proteção desses locais.

Para exemplificar, Lewandowski mencionou a atuação da Polícia Federal no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, em que a PF avançou na identificação dos mandantes do crime, contrastando com a demora nas investigações locais.

Criação da Polícia Ostensiva Federal

Outro ponto central é a proposta de transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma Polícia Ostensiva Federal (POF), que atuaria não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias. O ministro argumentou que a existência de uma força ostensiva poderia ter evitado eventos como a invasão das sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. A nova POF também auxiliaria as forças de segurança estaduais, caso fosse solicitada.

Financiamento e Fundo Nacional de Segurança

A PEC propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, prevendo que os recursos destinados ao fundo não possam ser contingenciados. O ministro enfatizou que o montante de investimentos precisa ser proporcional ao desafio da segurança pública no país para assegurar a eficácia das ações.

Essa nova PEC marca uma tentativa do governo federal de centralizar diretrizes na segurança pública, ao mesmo tempo em que busca assegurar aos estados autonomia para as questões operacionais, em meio a uma área de grande preocupação e crítica pela população.