O julgamento de Débora dos Santos e o abuso de poder no STF

O caso da cabeleireira Débora dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), expõe de forma gritante os excessos e arbitrariedades do ministro Alexandre de Moraes. A decisão gerou uma onda de indignação, unindo críticos de diferentes espectros políticos, inclusive juristas e advogados tradicionalmente alinhados à esquerda, além da grande mídia. Quando até veículos como o Estadão e comentaristas do UOL reconhecem o absurdo, fica evidente que algo está profundamente errado.

O crime imputado a Débora? Pichar com batom lavável a estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro. Sim, a mesma justiça que, ironicamente, permite que corruptos condenados por desviar milhões sigam livres, entendeu que uma mulher armada apenas com um batom representava um golpe de Estado. O ex-desembargador Walter Maierovitch foi enfático ao apontar a total falta de razoabilidade da pena, destacando que nem a política criminal foi aplicada corretamente. O julgamento de Débora seguiu uma linha de raciocínio distorcida: se ela estava na praça onde os atos ocorreram, então era culpada de todos os crimes praticados naquele dia. Essa generalização jurídica fere os princípios básicos do Direito Penal.

A sentença, claramente desproporcional, escancara o autoritarismo do STF sob a liderança de Alexandre de Moraes. Não é mais uma questão de ideologia, mas de justiça. O próprio Estadão afirmou que a decisão “desmoraliza a Justiça”, pois coloca em xeque a credibilidade do Supremo e reforça a sensação de insegurança jurídica no país. Se uma cidadã comum pode ser condenada a 14 anos de prisão por um ato simbólico, quem está seguro?

A reação da mídia e de juristas de esquerda só confirma a gravidade da situação. Até mesmo aqueles que antes silenciavam diante dos abusos de Moraes agora se veem obrigados a reconhecer que o Supremo ultrapassou todos os limites. O advogado Ebert Freitas, por exemplo, reconheceu que a condenação de Débora se baseia unicamente na pichação, enquanto o restante do voto de Moraes apenas repete argumentos genéricos aplicados a outros réus do 8 de janeiro. Em outras palavras, a decisão não teve qualquer base individualizada, o que é um dos pilares do devido processo legal.

A disparidade de tratamento fica ainda mais evidente quando se compara o caso de Débora ao de Adriana Anselmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro e esposa do ex-governador Sérgio Cabral. Adriana foi condenada a 13 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, mas recebeu do mesmo STF a permissão para cumprir sua pena em casa sob a justificativa de que precisava cuidar dos filhos. Detalhe: seus filhos já eram adolescentes, um com 11 e outro com 14 anos na época. Já Débora, que tem filhos pequenos, não teve o mesmo benefício, mesmo sendo um direito previsto em lei. A seletividade da Justiça brasileira nunca foi tão escancarada.

O que vemos é a consolidação de um STF que age como tribunal de exceção, ignorando garantias fundamentais e impondo penas draconianas a pessoas comuns enquanto mantém impunes aqueles que verdadeiramente ameaçam o país. Esse cenário precisa mudar. Seja nas ruas, nas urnas em 2026 ou por meio de ações institucionais como o impeachment de Moraes, a sociedade deve reagir a esse estado de exceção disfarçado de Justiça.

A condenação de Débora dos Santos não é apenas uma afronta ao bom senso; é um recado claro de que a Justiça no Brasil tem dois pesos e duas medidas. Enquanto isso, a indignação cresce, e até mesmo aqueles que sempre passaram pano para os abusos começam a perceber que, diante de uma tirania judicial, ninguém está realmente seguro. A luta por um Judiciário imparcial e comprometido com a lei deve ser a prioridade de todos que acreditam na verdadeira democracia.