O Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou esclarecimentos do governo federal sobre a recente alteração nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que também solicitou manifestações do Congresso Nacional.
A medida faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA). A entidade questiona a validade da Lei 15.077/2024, que impôs regras mais rigorosas para a concessão do benefício. Essa legislação foi aprovada como parte de um conjunto de medidas destinadas à redução de gastos públicos.
Um dos principais pontos de contestação é a exigência de que os beneficiários tenham o cadastro atualizado no sistema público em um período inferior a 24 meses. De acordo com a ABA, essa regra ignora desafios estruturais do Brasil, como a dificuldade de acesso à internet e a limitações de mobilidade de muitos dos beneficiários.
Além do governo federal, a decisão de Nunes Marques também inclui pedidos de posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento dessa ação pode impactar diretamente milhares de pessoas que dependem do BPC para sua subsistência.
