Feira de Santana implementa isenção de IPTU e benefícios fiscais para moradores e indústrias

A Prefeitura de Feira de Santana oficializou um novo pacote de incentivos fiscais que visa beneficiar moradores de habitações populares e fomentar o crescimento industrial na cidade. A medida, sancionada pelo prefeito José Ronaldo, concede isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e em outras taxas municipais, impulsionando o desenvolvimento econômico local.

Isenção de IPTU para Famílias do Minha Casa, Minha Vida

A nova legislação garante que moradores de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, com renda de até três salários mínimos, fiquem isentos do pagamento do IPTU até 31 de dezembro de 2028. Essa ação busca aliviar os encargos financeiros dessas famílias, promovendo maior estabilidade econômica para a população de baixa renda.

Incentivos para o Setor Industrial

Com o objetivo de atrair novas indústrias e fortalecer as empresas já estabelecidas, a lei também prevê isenção de IPTU por cinco anos para imóveis construídos ou ampliados em áreas estratégicas, como o Centro Industrial do Subaé (CIS) e a região da Rodovia Santos Dumont (BR-116 Norte). Os bairros contemplados incluem Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.

Redução de ISS para Empresas em Expansão

Empresas em fase de instalação ou ampliação nessas mesmas áreas também serão beneficiadas com isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que mantenham pelo menos 50 empregos diretos após o início das operações.

Isenção de Taxas Municipais

O pacote de incentivos também elimina a cobrança de diversas taxas municipais para empreendimentos localizados nas áreas beneficiadas. Entre as taxas isentas estão:

• Taxa de Pânico e Incêndio;
• Taxa de Terraplanagem;
• Taxa de Drenagem;
• Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE).

ISS para Monitoramento e Rastreamento

Outra alteração prevista no Código Tributário estabelece uma alíquota fixa de 5% para serviços de monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e animais em circulação. Essa regra se aplica independentemente da infraestrutura de telecomunicações utilizada pelo prestador de serviços.

Publicação no Diário Oficial

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal, presidida pelo vereador Marcos Lima, e será publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Município. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.