Deputado da Bahia quer punir apoio espiritual a pessoas que querem deixar homossexualidade

No final de junho, um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) reacendeu discussões sobre os limites entre liberdade religiosa, apoio espiritual e os direitos da comunidade LGBTQIAP+. A proposta, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), visa impedir qualquer tipo de prática considerada como “terapia de conversão” no estado.

Deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) – Foto reprodução

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O PL 25.862/2025 estabelece sanções severas para pessoas físicas ou instituições que oferecerem serviços ou aconselhamentos — inclusive religiosos — com o objetivo de alterar a orientação sexual ou identidade de gênero de indivíduos LGBTQIAP+. A proposta atinge diretamente cultos, retiros espirituais, orações e demais manifestações religiosas que tenham esse propósito.

Além da proibição de abordagens religiosas, o projeto também veda internações, cirurgias, prescrição de medicamentos e uso de hormônios com finalidade de “modificar” a identidade de gênero ou orientação sexual de alguém. Entre as punições previstas estão multas de até R$ 450 mil e, nos casos de reincidência envolvendo menores de idade, até o fechamento de instituições envolvidas.

A proposta também prevê a criação do Dia Estadual de Conscientização e Combate às Terapias de Conversão, a ser celebrado anualmente em 26 de julho.

Contexto nacional e embasamento político

O PL da Bahia segue o mesmo caminho de outra iniciativa legislativa apresentada em São Paulo pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL-SP), o PL 1.495/2023, que propõe medidas semelhantes em nível estadual. Segundo Hilton Coelho, o objetivo é “responsabilizar administrativamente quem tentar alterar, reprimir ou apagar a orientação sexual, identidade ou expressão de gênero de qualquer indivíduo”.

Ele afirma que o projeto é um compromisso com os princípios de liberdade, dignidade e igualdade, e não tem como foco criminalizar pessoas LGBT que queiram, por iniciativa própria, seguir caminhos diferentes. Porém, ao proibir qualquer tipo de condução externa nesse processo, especialmente de cunho espiritual, o texto vem sendo criticado por especialistas em Direito Religioso.

Especialistas alertam para riscos à liberdade de escolha

A advogada Julie Ana Fernandes, especialista em Direito Religioso, considera que o projeto pode representar ameaça à liberdade individual e ao direito constitucional de crença. Ela argumenta que, embora o texto não penalize diretamente quem busca ajuda espiritual, criminaliza quem oferece esse tipo de apoio, limitando a autonomia da própria pessoa LGBTQIAP+.

Advogada Julie Fernandes – Foto reprodução

“Liberdade de escolha implica ter alternativas legítimas. Ao eliminar a possibilidade de apoio espiritual, mesmo que solicitado, o projeto pode violar direitos fundamentais”, afirmou Fernandes em entrevista ao portal Guiame.

Ela também destaca que a Constituição garante o direito ao culto, à pregação e à prática da fé, o que inclui o acolhimento espiritual voluntário, mesmo em situações de destransição — quando uma pessoa decide reverter a transição de gênero já iniciada.

Definição ampla e punições rigorosas

O PL detalha uma lista de condutas consideradas como “terapias de conversão”, incluindo:

• Uso de medicamentos sem prescrição;

• Sessões de aconselhamento com objetivo de mudança de orientação sexual;

• Rituais religiosos com intenção de correção ou transformação da identidade de gênero;

• Promoção de encontros, cultos ou acampamentos com objetivo de alterar a identidade de uma pessoa;

• Solicitação de doações com essa finalidade;

• Pressão psicológica ou emocional para mudanças comportamentais.

A fiscalização será baseada em denúncias feitas por vítimas, familiares, ONGs ou órgãos públicos.

Instituições religiosas preocupadas com consequências legais

Líderes religiosos expressaram preocupação com a possibilidade de serem penalizados ao prestar assistência espiritual a pessoas que, de forma voluntária, procuram orientação para seguir princípios de fé relacionados à sexualidade. Julie Fernandes lembra que o Estado não deve legislar sobre moralidade religiosa, e que interferências desse tipo podem abrir precedentes perigosos para a liberdade de culto.

“Mesmo pessoas LGBTQIAP+ têm o direito de se converter a qualquer religião e viver conforme seus dogmas. Impedir isso fere garantias constitucionais”, declarou a especialista.

Reconhecimento de destransicionados avança na medicina

Paralelamente a esse debate, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em abril, trouxe à tona a importância do acolhimento de pessoas que decidiram reverter a transição de gênero. A Resolução 2.427/25 determina o direito a acompanhamento médico e psicológico especializado para destransicionados — o que foi elogiado por entidades médicas, jurídicas e sociais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), “essa medida reconhece que danos irreparáveis podem surgir de intervenções hormonais ou cirúrgicas motivadas por diagnósticos precipitados, principalmente em jovens”.

Leis semelhantes no exterior e o futuro da proposta

Legislações que restringem qualquer forma de “terapia de conversão” já existem em países como Reino Unido, onde até mesmo orações e aconselhamentos pessoais com esse fim são proibidos.

A proposta baiana, se aprovada, poderá tornar a Bahia pioneira no Nordeste nesse tipo de legislação, acirrando ainda mais o debate sobre até onde vão os direitos das pessoas LGBTQIAP+ e onde começam as garantias de liberdade de religião e escolha individual.