Carta de Donald Trump a Alexandre de Moraes vira “aula de direito internacional” e expõe limites do STF fora do Brasil

Uma carta enviada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, está repercutindo internacionalmente após vir a público. O documento, elaborado em resposta a ordens judiciais brasileiras contra a plataforma Rumble, deixa claro: ordens expedidas por tribunais brasileiros não têm validade nos Estados Unidos sem o devido processo legal dentro da jurisdição americana.

O documento, assinado por autoridades norte-americanas com base em pareceres do escritório jurídico da Rumble nos EUA, apresenta um posicionamento firme sobre os limites da atuação de autoridades judiciais brasileiras fora do território nacional. O tom é respeitoso, mas incisivo – e, segundo especialistas, funciona como uma verdadeira aula de direito internacional ao ministro Alexandre de Moraes.

Resumo da carta: o que os EUA disseram a Moraes

A carta começa reconhecendo a existência de quatro documentos judiciais brasileiros que exigem que o Rumble:

• Bloqueie contas de um usuário específico;

• Interrompa transferências financeiras para esse indivíduo;

• Forneça dados sobre pagamentos anteriores;

• E cumpra essas ordens sob pena de sanções.

Em seguida, o governo dos EUA informa que não se pronuncia sobre a legalidade das ordens no Brasil, mas faz um alerta claro: qualquer tentativa de obrigar empresas sediadas nos EUA a cumprir decisões estrangeiras diretamente, sem processo judicial local, fere a soberania americana e o direito internacional consuetudinário.

A parte mais contundente: os EUA dando uma “aula de soberania” ao STF

“De acordo com o direito internacional consuetudinário, um Estado não pode exercer jurisdição para executar ordens no território de outro Estado sem o consentimento deste.”

A carta então cita a Lei de Relações Exteriores dos Estados Unidos (Reformulação nº 4) e jurisprudências norte-americanas para explicar que intimações, bloqueios ou ordens judiciais estrangeiras não têm efeito legal nos EUA sem o devido processo judicial local. Isso inclui:

• Abertura de processo em tribunal norte-americano;

• Reconhecimento da ordem por juízes dos EUA;

• Garantia de que o conteúdo da ordem não fira princípios constitucionais como a liberdade de expressão.

A carta ressalta ainda que o simples envio de uma ordem judicial estrangeira não obriga automaticamente sua execução nos Estados Unidos, e que a forma de entrega dos documentos também deve seguir tratados internacionais específicos, como a Convenção da Haia ou o Tratado de Assistência Judiciária Mútua Brasil-EUA (MLAT).

Liberdade de expressão em foco

Outro ponto central da resposta é a preocupação com a liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O documento diz que mesmo que uma ordem estrangeira seja reconhecida por um tribunal americano, ela pode ser recusada caso conflite com princípios constitucionais norte-americanos, como o direito à livre manifestação.

Por que isso importa

A resposta americana reforça um limite claro às ações do STF fora do Brasil, especialmente em casos envolvendo redes sociais, censura e plataformas estrangeiras. O episódio reacende o debate sobre o alcance internacional das decisões do Supremo brasileiro e o impacto disso na imagem internacional do Brasil no campo da democracia e da liberdade de expressão.

Além disso, a carta revela os bastidores da disputa entre governos e plataformas digitais no mundo todo — e como decisões judiciais nacionais esbarram em regras e tratados internacionais quando extrapolam fronteiras.

📄 Leia a íntegra da carta traduzida em português no link abaixo:

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