Alexandre de Moraes cobra mais informações do governo do Rio sobre operação no Alemão e na Penha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas ao governo do Rio de Janeiro para esclarecer as circunstâncias da operação policial realizada em 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha. A decisão integra a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e reforça a necessidade de transparência, preservação de provas e respeito aos direitos fundamentais das pessoas mortas e de seus familiares.

Na decisão, Moraes exigiu que o governo fluminense envie ao STF todos os registros visuais das câmeras corporais utilizadas durante a ação, além de laudos necroscópicos com fotografias e análises balísticas. O ministro também determinou a identificação de todos os agentes públicos que participaram da chamada Operação Contenção.

O despacho inclui ainda obrigações para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que deverá encaminhar relatórios técnicos, laudos periciais independentes e cópia integral do procedimento investigatório instaurado após a operação. Moraes ressaltou que o acompanhamento do STF busca garantir a transparência e o controle da legalidade das ações policiais em territórios de alta vulnerabilidade.

A Defensoria Pública do Estado também foi acionada e deve informar à Corte se as famílias das pessoas mortas estão tendo acesso às provas e aos procedimentos de apuração. Segundo o ministro, “a transparência e o acesso pleno às provas são condições essenciais para a proteção dos direitos humanos e para o acompanhamento das investigações”.

Além disso, Moraes suspendeu o inquérito aberto pela 22ª Delegacia da Penha, que investigava parentes de pessoas mortas durante os confrontos por terem retirado os corpos dos locais. O ministro considerou que essa investigação fere diretamente as determinações da ADPF 635 e destacou que o Estado deve amparar as famílias, e não tratá-las como suspeitas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi instruído a enviar ao Supremo a relação das pessoas presas durante a operação, com e sem mandado judicial, bem como os resultados das respectivas audiências de custódia.

Moraes também notificou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que esclareça se há algum procedimento que tenha paralisado pedidos do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso, reforçando que a atuação do MPF na ADPF é uma atribuição direta do STF.

Durante audiência pública, autoridades e representantes da sociedade civil relataram ao ministro problemas como falta de estrutura das perícias, demora no acesso aos laudos e dificuldades enfrentadas por familiares das pessoas mortas. Moraes apontou que tais falhas reforçam a necessidade de acompanhamento judicial constante e da preservação rigorosa das provas coletadas.