A ditadura judicial e o silêncio do medo: Quando o STF ultrapassa os limites da democracia

A liberdade de expressão é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da civilização moderna. Desde o século XVII, quando o poeta inglês John Milton desafiou a censura e defendeu o confronto de ideias como único caminho para a verdade, o direito de falar e pensar livremente tem sido o alicerce de toda sociedade democrática. No entanto, mais de 350 anos depois, o Brasil parece caminhar na contramão dessa conquista. O que deveria ser um espaço de pluralidade e debate está sendo sufocado por decisões autoritárias e interpretações abusivas vindas de onde menos se esperava: o Supremo Tribunal Federal.

A advertência feita por Milton em 1644, na obra Areopagitica, ressoa com força no Brasil de hoje. Vivemos um tempo em que o medo se tornou parte da rotina nacional — medo de opinar, de publicar, de questionar. Quando cidadãos começam a medir palavras antes de escrever nas redes sociais, algo grave está acontecendo. E, como bem lembrou o economista e professor Luciano de Castro, “toda ditadura começa com o medo”.

Castro, que leciona na Universidade de Iowa, nos Estados Unidos, tem sido uma das vozes mais lúcidas e corajosas nesse debate. Para ele, o STF ultrapassou os limites das suas prerrogativas constitucionais e concentra um poder incompatível com a democracia. Segundo o professor, o país vive hoje não apenas uma “juristocracia” — termo usado para descrever o governo dos juízes —, mas um estágio mais avançado: uma ditadura judicial.

É difícil discordar dessa avaliação quando observamos decisões monocráticas que ignoram a Constituição e instauram uma espécie de censura institucionalizada. Políticos, jornalistas e até cidadãos comuns têm sido alvos de perseguições judiciais por expressarem opiniões divergentes. A liberdade de expressão, tão protegida em democracias maduras como os Estados Unidos, tornou-se aqui um privilégio perigoso.

Luciano de Castro propõe, em seu novo livro Substituição do STF por uma Corte Constitucional, uma reforma profunda no sistema judiciário brasileiro. Sua ideia é ousada: substituir os atuais 11 ministros por uma Corte Constitucional composta por juízes de carreira, sem indicações políticas e com mandatos limitados a oito anos. O objetivo é claro — reduzir o poder concentrado nas mãos de poucos e restabelecer o equilíbrio entre os poderes da República.

Ele também defende o fim do foro privilegiado e a criação de um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com autoridade para fiscalizar e processar os magistrados da nova Corte. Trata-se de uma tentativa de devolver à Justiça sua essência: servir à lei, e não a interesses de ocasião.

O debate proposto por Castro não é apenas jurídico — é, acima de tudo, moral e civilizatório. O Brasil precisa decidir se continuará a trilhar o caminho da concentração de poder e da censura disfarçada de legalidade, ou se voltará a ouvir o clamor por liberdade que ecoa desde os tempos de John Milton.

Uma democracia que teme o pensamento livre é uma democracia doente. E se o medo é, de fato, o primeiro passo para a ditadura, estamos perigosamente próximos do abismo. É hora de reagir, de debater e de exigir que nossas instituições sirvam ao povo, e não se sirvam dele.