Gilmar Mendes decide que só a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada nesta quarta-feira (3), reacendeu o debate sobre como deve funcionar o processo de impeachment de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado propôs mudanças importantes nas regras atuais, que ainda serão avaliadas pelo plenário da Corte antes de entrarem em vigor.

Na decisão, Gilmar Mendes estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Atualmente, a legislação — a Lei 1.079/1950 — permite que qualquer cidadão protocole denúncias no Senado envolvendo ministros do Supremo ou o procurador-geral da República.

O ministro também sugeriu elevar o quórum para abertura de um processo desse tipo, que deixaria de exigir maioria simples dos senadores e passaria a demandar o apoio de dois terços do plenário da Casa. Segundo o relator, essa alteração busca reforçar a segurança institucional e evitar que medidas tão graves sejam acionadas sem fundamentos sólidos.

Outra diretriz fixada por Gilmar Mendes impede que decisões judiciais sejam utilizadas como justificativa para pedidos de destituição. Além disso, os ministros não poderão ser afastados preventivamente de suas funções enquanto o processo estiver em análise. As propostas atendem parcialmente solicitações feitas pelo Partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Os novos parâmetros ainda não têm efeito definitivo. O plenário virtual do STF analisará a decisão entre os dias 12 e 19 de dezembro, período em que os demais ministros poderão mantê-la, ajustá-la ou rejeitá-la.

Para Gilmar Mendes, o impeachment deve permanecer como um instrumento excepcional, acionado somente em circunstâncias devidamente justificadas e sempre com respeito ao devido processo legal. Ele reforçou que o mecanismo não pode se transformar em uma arma de pressão política nem em forma de interferência sobre a independência dos poderes.

Embora as mudanças propostas ainda dependam da análise do plenário, a decisão de Gilmar Mendes já coloca em debate os limites e a responsabilidade no uso do impeachment como instrumento constitucional. Caso aprovadas, as novas regras podem redefinir a forma como o país trata pedidos de afastamento de membros do STF e do Ministério Público.