Derrite anuncia mudança e diz que não equiparará mais as facções criminosas ao terrorismo

O relator do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou uma mudança significativa na proposta original: o texto final não equiparará mais as facções criminosas ao terrorismo. A decisão foi apresentada nesta terça-feira (11), em coletiva ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. Em vez de alterar a atual Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), Derrite propôs a criação de uma legislação independente, batizada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

A nova proposta surge como alternativa para evitar conflitos jurídicos e administrativos entre as forças de segurança. Segundo Derrite, a medida busca unificar estratégias de combate às facções criminosas e fortalecer a cooperação entre Câmara, Senado e Executivo.

“Optamos por uma saída estratégica. Criamos uma lei autônoma, que pune com mais rigor, isola lideranças e encarece o custo do crime”, afirmou o parlamentar.

O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado prevê penas mais severas, que variam de 20 a 40 anos de prisão — acima dos 12 a 30 anos estabelecidos na atual Lei Antiterrorismo. O texto também determina regime prisional mais rígido, com cumprimento de pena em presídios federais, sem visitas presenciais e com todas as comunicações monitoradas, inclusive entre detentos e advogados.

Outro ponto central é a criação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas, que deverá ser implantado em até 180 dias, além de bancos estaduais para controle e monitoramento.

Derrite explicou ainda que o texto integra elementos de projetos apresentados pelo governo federal e pelo deputado Danilo Forte (União-CE), incluindo punições específicas para uso de armamento restrito, explosões de caixas eletrônicos, exploração econômica ilegal e domínio territorial por facções — práticas associadas ao chamado “novo cangaço”.

Questionado se a retirada da equiparação entre facções e terrorismo representaria um recuo, o relator negou: “Não estamos recuando, estamos avançando com um texto mais eficaz e juridicamente sólido”.

O deputado também ressaltou que o projeto mantém a autonomia da Polícia Federal e das polícias estaduais, afastando críticas de possível interferência em investigações. “Nunca houve intenção de limitar o papel da PF. O foco é garantir segurança jurídica e consenso político para aprovar o texto”, declarou.

Derrite disse ter conversado com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e se mostrou aberto ao diálogo com o governo: “Ouvi críticas, algumas equivocadas, mas estamos receptivos a emendas. O objetivo é unir todos os poderes contra o crime organizado.”

Com o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o Congresso Nacional busca modernizar a legislação penal e oferecer instrumentos mais duros contra facções e o crime estruturado no país. A proposta marca um esforço conjunto entre os poderes para reforçar o enfrentamento ao crime, endurecendo penas e restringindo privilégios dentro do sistema prisional.