Deputados aprovam PEC das Prerrogativas e texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação em dois turnos da PEC das Prerrogativas, que altera regras sobre foro privilegiado, prisão e julgamento de parlamentares e outras autoridades. O placar no segundo turno foi de 344 votos a favor e 133 contra.

Principais mudanças previstas na PEC

O texto aprovado, de autoria do relator Cláudio Cajado (PP-BA), estabelece novos parâmetros para a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a congressistas. A partir da promulgação, deputados e senadores só poderão ser julgados pela Suprema Corte após a diplomação, e qualquer medida que interfira no mandato precisará do aval da respectiva Casa Legislativa em até 90 dias.

Outro ponto de destaque é a limitação à prisão de parlamentares. Pela proposta, eles só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável. Nesse caso, o Congresso decidirá, em votação secreta e por maioria absoluta, se a prisão será mantida. Além disso, quando a Câmara ou o Senado negar autorização para processar um congressista, o prazo de prescrição do crime ficará suspenso até o fim do mandato.

A PEC também amplia o foro privilegiado no STF, passando a incluir não apenas parlamentares, presidente e vice-presidente da República, mas também ministros do Supremo, procurador-geral da República e presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

Argumentos em defesa da proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão representou um marco para o fortalecimento das prerrogativas parlamentares, que, segundo ele, garantem a independência do Legislativo.

O vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou a PEC como necessária para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Já Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, argumentou que a medida protege parlamentares de processos que, em sua visão, têm caráter abusivo ou persecutório.

Divergências e críticas

Apesar do apoio da maioria, o texto enfrenta críticas de quem enxerga na proposta um mecanismo de blindagem para políticos e dirigentes partidários. Para esses opositores, a aprovação amplia privilégios e dificulta a responsabilização judicial de autoridades.

Próxima etapa

Com a aprovação pela Câmara, a PEC das Prerrogativas segue agora para análise no Senado. Caso seja validada também pelos senadores, a emenda constitucional entrará em vigor imediatamente após a promulgação. O debate promete permanecer intenso, dividindo opiniões entre defensores da autonomia parlamentar e críticos que veem retrocesso na transparência e na responsabilização política.