Descubra o que bancos e demais empresas precisam saber sobre a Magnitsky contra Moraes

A recente inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky acendeu um alerta nos setores financeiro, jurídico e institucional do Brasil. Com implicações severas para qualquer pessoa ou organização que mantenha laços com os Estados Unidos — direta ou indiretamente —, a medida provoca incertezas entre bancos, escritórios de advocacia e até veículos de comunicação. A legislação americana é clara: qualquer forma de apoio, mesmo simbólica, pode configurar violação, sujeita a sanções civis e criminais.

Instituições financeiras brasileiras sob pressão
Nos últimos dias, departamentos jurídicos dos principais bancos do país têm se mobilizado para entender o real alcance da sanção. O Bradesco, por exemplo, aguarda pareceres jurídicos antes de se manifestar oficialmente. Seu CEO, Marcelo Noronha, declarou que a instituição seguirá a legislação vigente: “Não discutimos a lei, nós cumprimos a lei”. Já no Banco do Brasil, que possui ações em bolsa e uma subsidiária em Nova York, há cautela e certa resistência interna quanto à contratação de especialistas americanos. No caso da Caixa Econômica Federal, por ser uma autarquia, há interpretações iniciais de que as sanções não se aplicariam diretamente.

Quem precisa seguir as determinações da Lei Magnitsky?
De acordo com a legislação dos EUA, qualquer cidadão americano, residente permanente, empresa registrada ou operando nos EUA — ou que use o sistema financeiro norte-americano, como em transações em dólar — está obrigado a cumprir as sanções. Isso inclui brasileiros com green card, dupla cidadania americana ou mesmo visitantes em solo americano.

O que a sanção implica na prática?
A classificação de Moraes como “Specially Designated National” (SDN) acarreta o congelamento de todos os seus bens sob jurisdição dos EUA, proibição de entrada no país e impedimento legal para que qualquer pessoa ou entidade americana lhe ofereça bens, serviços ou qualquer tipo de benefício. E o conceito de “benefício” é interpretado de forma bastante abrangente.

Riscos para empresas e cidadãos fora dos EUA
Mesmo entidades estrangeiras podem sofrer consequências se facilitarem atividades em favor de Moraes. Isso inclui:

• Contratar agências americanas para ações de relações públicas;

• Utilizar plataformas como Google Drive, YouTube ou Zoom para iniciativas que o envolvam;

• Fazer transações financeiras que passem pelo sistema bancário dos EUA;

• Promover apoio público por meio de redes sociais americanas, como X (antigo Twitter), Instagram ou Facebook;

• Usar ferramentas como ChatGPT, AWS ou Google Docs para auxiliá-lo.

Essas ações, mesmo que indiretas, podem ser interpretadas como infrações, especialmente se envolverem qualquer infraestrutura ligada aos Estados Unidos.

Consequências legais e diplomáticas
Violar a Lei Magnitsky pode resultar em sanções severas: congelamento de ativos, bloqueio de acesso ao sistema financeiro internacional e até processos criminais. As penalidades são aplicáveis independentemente do cargo ou da nacionalidade do sancionado. A legislação americana não distingue entre autoridades públicas e agentes privados — todos são tratados sob a mesma ótica.

Com a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, o cenário político e jurídico brasileiro entra em território sensível. A vigilância do governo americano se estende não apenas às ações dentro dos Estados Unidos, mas também às relações que cruzam fronteiras e envolvem sua infraestrutura. Empresas, instituições e indivíduos com qualquer elo com o sistema americano devem agir com extremo cuidado. Neste novo ambiente, a cautela jurídica deixou de ser uma precaução e passou a ser uma necessidade urgente.