O voto de Fux e o perigo das medidas arbitrárias contra Bolsonaro

O voto divergente do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF), ao se posicionar contra as medidas restritivas impostas a Jair Bolsonaro, vai além de um simples gesto técnico. Ele revela, de forma contundente, uma preocupação essencial com os princípios constitucionais que deveriam nortear qualquer democracia sólida: o respeito às garantias individuais e à legalidade das decisões judiciais.

Fux tocou em pontos que, infelizmente, têm sido ignorados em meio ao ativismo judicial crescente no Brasil. Em sua argumentação, ele ressaltou que não estavam presentes os dois pilares que justificam medidas cautelares: o periculum in mora (o risco de dano pela demora) e o fumus comissi delicti (indícios razoáveis de crime cometido). Essa constatação é grave. Afinal, como impor sanções pesadas a um ex-presidente da República — como a proibição de uso das redes sociais — sem respaldo jurídico minimamente robusto?

Mais do que um voto técnico, Fux faz um alerta institucional. A liberdade de expressão, classificada por ele como cláusula pétrea da Constituição, não pode ser tratada como um item descartável. Quando se impede preventivamente e de forma genérica alguém de se manifestar, mesmo que essa pessoa seja uma figura controversa ou polarizadora, abre-se um precedente perigoso para que qualquer cidadão venha a ser silenciado amanhã.

A decisão de Alexandre de Moraes, embora chancelada pela maioria da Primeira Turma, carrega um viés autoritário travestido de zelo institucional. Ao afirmar que não se justifica a aplicação de restrições com base em uma “possível prática de ilícitos”, Fux nos lembra que não se pode punir com base em suposições — um princípio que deveria ser elementar no Estado de Direito.

O mais alarmante é que esse tipo de medida, ao invés de fortalecer a justiça, mina sua credibilidade. Parte da população já enxerga o STF como um tribunal político, e decisões como essa apenas reforçam essa percepção. Quando o Judiciário se afasta da imparcialidade e começa a agir por conveniência ou alinhamento ideológico, perdemos todos — não importa se estamos à esquerda, à direita ou no centro do espectro político.

O voto de Fux, portanto, é uma tentativa de resgate. Resgate da legalidade. Resgate do bom senso. Resgate da Constituição. E, sobretudo, um lembrete de que não se combate supostos abusos com mais abusos.

No fim, o que está em jogo não é apenas o direito de Bolsonaro usar ou não as redes sociais. O que está em jogo é o tipo de país que estamos construindo: um onde as garantias constitucionais valem para todos, ou um onde elas só valem para quem agrada ao poder de ocasião.

E você, o que pensa sobre isso?
Comente, compartilhe e continue acompanhando a coluna Falando Sobre o Assunto aqui no Veja Aqui Agora.

A coluna Falando Sobre o Assunto com o jornalista Edivaldo Santos analisa e traz informações sobre tudo o que acontece nos bastidores do poder no Brasil e que podem influenciar nos rumos da política, da economia, do gospel e em tudo que acontece no Brasil e no mundo. Para envio de sugestões de pautas e reportagens, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail veja.aquiagora@hotmail.com.