Luiz Fux diverge de Alexandre de Moraes e rejeita restrições impostas a Bolsonaro

O ministro Luiz Fux foi o único a discordar da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou as medidas restritivas adotadas por Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seu posicionamento, Fux argumentou que a determinação carece dos elementos jurídicos essenciais para ser sustentada.

Segundo Fux, a medida cautelar imposta a Bolsonaro não atende aos critérios fundamentais do direito, como o periculum in mora (risco da demora na decisão) e o fumus comissi delicti (indícios suficientes de prática de crime). Ele ressaltou que a decisão tem grande impacto e se baseia em uma suposta possibilidade de ilícitos, sem comprovações sólidas.

Outro ponto de forte crítica foi a proibição de Bolsonaro de utilizar redes sociais. Para o ministro, tal impedimento colide diretamente com a liberdade de expressão, direito garantido como cláusula pétrea na Constituição Federal. Fux advertiu que medidas preventivas que cerceiem esse direito, de forma ampla e abstrata, são inconstitucionais.

Ele também pontuou que, mesmo em casos de medidas alternativas à prisão, é necessário demonstrar de maneira concreta tanto a urgência quanto a pertinência da aplicação das sanções. Em sua análise, tais requisitos não foram plenamente observados neste episódio.

Com isso, Fux decidiu não apoiar a deliberação do colega Alexandre de Moraes. “Apresento voto divergente, não referendando a decisão”, concluiu o ministro.