Deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT), com apoio de parlamentares do PCdoB e do PSOL, apresentaram na Câmara dos Deputados uma proposta para ampliar a tributação sobre os rendimentos provenientes de empresas. O Projeto de Lei 5.854/2026 estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos repassados por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
Protocolado na sexta-feira (13), o texto prevê que o imposto seja aplicado sobre qualquer quantia recebida, independentemente do montante distribuído. A medida também abrangeria empresas enquadradas no Simples Nacional, regime tributário utilizado por microempresas e empresas de pequeno porte.
Cobrança de 15% não teria valor mínimo de isenção
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a eliminação de um limite mínimo para a incidência do imposto. Caso a proposta seja aprovada nos termos apresentados, mesmo distribuições de valores reduzidos estarão sujeitas à tributação de 15%.
Atualmente, conforme mencionado na justificativa do projeto, a Lei nº 15.270, de 2025, já estabelece a cobrança de Imposto de Renda em determinadas distribuições de lucros e dividendos, incluindo pagamentos superiores a R$ 50 mil mensais realizados por uma mesma empresa a uma pessoa física.
A nova iniciativa pretende ampliar o alcance dessa tributação, retirando o limite citado e adotando uma alíquota uniforme para os valores distribuídos.
O recolhimento seria realizado diretamente pela pessoa jurídica responsável pelo pagamento. O beneficiário, por sua vez, poderia compensar o imposto retido ao apresentar sua declaração anual de Imposto de Renda.
Parlamentares defendem mudança na tributação da renda
Entre os signatários da proposta está o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC). Na fundamentação apresentada ao Congresso Nacional, os autores sustentam que o sistema tributário brasileiro estabelece tratamentos distintos para rendimentos obtidos por meio de salários e aqueles provenientes da participação societária em empresas.
Segundo os parlamentares, a cobrança sobre lucros e dividendos busca aproximar a tributação dos rendimentos empresariais daquela aplicada aos trabalhadores que recebem salários.
Os defensores da iniciativa também argumentam que a mudança poderá ampliar a contribuição dos beneficiários de lucros empresariais para o financiamento de serviços e políticas públicas.
Projeto ainda depende de aprovação no Congresso Nacional
Apesar de já ter sido apresentado, o PL 5.854/2026 ainda precisa passar pelo processo legislativo antes de produzir efeitos.
A proposta deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto também dependerá de sanção presidencial.
Se todas as etapas forem concluídas e a proposta se transformar em lei, a tributação começará a ser aplicada em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da nova legislação.
Até lá, a cobrança generalizada de 15% sobre lucros e dividendos permanece apenas como uma proposta legislativa, sem aplicação automática às empresas e aos beneficiários.