Justiça italiana rejeita extradição de Eduardo Tagliaferro e aponta risco à imparcialidade

A Justiça italiana decidiu rejeitar o pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada pela Corte de Apelação de Catanzaro em 29 de abril de 2026 e teve seu depósito oficial realizado em 22 de outubro.

Entre os principais fundamentos apresentados pelos magistrados está o entendimento de que a concentração de diferentes funções nas mãos de Moraes poderia comprometer a imparcialidade exigida em um processo judicial. A Corte também identificou impedimento relacionado à natureza política de uma das acusações atribuídas ao ex-assessor.

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Tribunal italiano questiona concentração de funções

Ao analisar o pedido brasileiro, os magistrados italianos consideraram a atuação de Alexandre de Moraes na condução do caso. Segundo a decisão, o ministro participou da investigação, analisou os elementos reunidos e determinou a prisão de Tagliaferro.

O tribunal também levou em consideração o fato de que as revelações atribuídas ao ex-assessor tinham relação direta com Moraes, tanto sob o aspecto pessoal quanto institucional.

Para a Corte de Apelação de Catanzaro, essa combinação de circunstâncias criou um risco concreto para a garantia de um julgamento imparcial. Os magistrados entenderam ainda que a existência de decisões tomadas de forma colegiada ou a possibilidade de contestação dos atos judiciais não seriam suficientes para eliminar essa preocupação.

Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira, responsáveis pela defesa de Tagliaferro no caso, afirmaram que a decisão reconheceu o comprometimento das garantias de imparcialidade previsto no Tratado de Extradição Brasil–Itália.

Acusação de natureza política também pesou na decisão

Outro ponto analisado pela Justiça italiana foi a existência de restrições à extradição de pessoas procuradas por determinados crimes de natureza política.

A Corte diferenciou as acusações apresentadas contra Tagliaferro. Em relação às imputações ligadas à divulgação de informações sigilosas, os magistrados consideraram que o enquadramento como crime político poderia ser questionado, ainda que houvesse eventual motivação política.

O entendimento foi diferente quanto à acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para os juízes italianos, essa imputação possui caráter político por atingir diretamente a estrutura e a organização do Estado.

Esse fundamento, segundo a sentença, também constitui obstáculo à extradição. O tribunal, entretanto, não declarou formalmente que Tagliaferro seja um perseguido político.

Ex-assessor ganhou notoriedade com o episódio Vaza Toga

Eduardo Tagliaferro atuou no setor do TSE responsável pelo enfrentamento à desinformação. Seu nome passou a ter maior projeção após o episódio conhecido como Vaza Toga.

O caso envolveu a revelação da existência de um gabinete paralelo no TSE, apontado na reportagem como responsável por perseguir integrantes da direita durante a eleição de 2022.

Após a divulgação das conversas, Tagliaferro passou a ser investigado. A Procuradoria-Geral da República apresentou acusações de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação envolvendo organização criminosa.

Restrição para deixar a Itália é retirada

Tagliaferro vive na Itália e, durante o processo de extradição, chegou a ficar submetido a medidas cautelares.

Em outubro de 2025, a Justiça italiana já havia retirado a restrição que limitava sua circulação dentro do país. Naquele momento, contudo, permanecia a determinação que o impedia de deixar o território italiano.

Com a nova decisão da Corte de Apelação de Catanzaro, essa proibição também foi revogada. O tribunal determinou ainda a devolução dos documentos que haviam sido apreendidos pelas autoridades italianas.

A defesa afirmou que o resultado reforça a necessidade de que processos criminais respeitem as garantias constitucionais e internacionais, independentemente da posição ocupada pelas autoridades envolvidas.

A Corte de Apelação de Catanzaro concluiu que não estavam presentes as condições legais necessárias para atender ao pedido de extradição apresentado pelo Brasil contra Eduardo Tagliaferro.

A decisão teve como fundamentos centrais as dúvidas sobre a imparcialidade decorrentes da atuação de Alexandre de Moraes no caso e o reconhecimento do caráter político da acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com a sentença, Tagliaferro deixa de estar sujeito à proibição de sair da Itália e tem restituídos os documentos que estavam retidos pelas autoridades locais.