Procon notifica farmácias e alerta: desconto não pode ser condicionado à apresentação do CPF

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciou uma ação de fiscalização voltada às farmácias e drogarias do município para impedir a exigência do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como requisito para conceder descontos e preços promocionais aos consumidores.

A iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor e reforçar o direito à privacidade dos dados pessoais durante as compras.

Exigência do CPF para desconto é considerada prática abusiva

Segundo o Procon, condicionar benefícios comerciais ao fornecimento do CPF caracteriza venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A fiscalização também está fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 15.179/26, que estabelece que farmácias não podem exigir o CPF do cliente sem informar de maneira clara que os dados serão utilizados para abertura de cadastro ou registro do histórico de consumo.

O superintendente do Procon, Maurício de Carvalho, destacou que o consumidor não pode ser obrigado a fornecer informações pessoais para ter acesso a preços promocionais. Conforme explicou, os estabelecimentos podem solicitar o cadastro para conhecer o perfil de seus clientes, desde que isso ocorra com transparência, consentimento livre e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão ressalta que não será aceita qualquer situação que coloque o consumidor em desvantagem durante a compra.

Farmácias terão prazo para adequação

Após serem notificadas, as farmácias e drogarias terão 10 dias úteis para adequar seus procedimentos às normas.

Além disso, deverão instalar, em local de fácil visualização, um aviso informando aos consumidores que é proibido exigir o CPF como condição para participação em promoções ou obtenção de descontos.

O descumprimento da determinação poderá resultar na abertura de processo administrativo, com aplicação das penalidades previstas na legislação, incluindo multas.

Consumidores podem denunciar irregularidades

O Procon orienta os consumidores a permanecerem atentos durante a compra de medicamentos e produtos de higiene. Caso algum estabelecimento condicione o desconto ao fornecimento do CPF ou deixe de exibir o aviso obrigatório, a recomendação é guardar o cupom fiscal e, sempre que possível, registrar fotos ou vídeos da situação para auxiliar na fiscalização.

As denúncias podem ser realizadas por meio do aplicativo Procon Feira, pelo telefone 156 ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, no Centro.