Justiça Federal mantém atuação da AGU em processo de Alexandre de Moraes nos Estados Unidos

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter a autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue em defesa do Estado brasileiro no processo apresentado nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi tomada pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que rejeitou uma ação apresentada por um advogado que buscava impedir a participação da AGU no caso.

Questionamento sobre a atuação da AGU

O autor da ação sustentava que a estrutura da AGU não deveria ser utilizada, alegando que a ação na Justiça norte-americana teria sido direcionada contra Alexandre de Moraes em sua condição pessoal, e não contra o Estado brasileiro.

Ao analisar o pedido, a magistrada concluiu que a ação popular utilizada não era o instrumento jurídico adequado para discutir a questão. Segundo o entendimento da juíza, esse tipo de ação tem como finalidade contestar atos administrativos considerados prejudiciais ao patrimônio público, o que não se enquadraria nos pedidos apresentados no processo.

Por esse motivo, o caso foi encerrado sem análise do mérito, permanecendo válida a autorização concedida para a atuação da AGU no processo que tramita na Justiça da Flórida.

Processo envolve Rumble, Trump Media e decisões de Moraes

A ação movida pelas empresas americanas busca contestar determinações de restrição e bloqueio expedidas pelo ministro do STF. No processo apresentado nos Estados Unidos, Moraes é acusado de promover censura contra cidadãos americanos e contra plataformas digitais sediadas no país.

A plataforma Rumble está indisponível no Brasil desde fevereiro de 2025 em razão das medidas relacionadas ao caso.

Ao defender a participação da AGU, o presidente do STF, Edson Fachin, argumentou que a disputa judicial não envolve apenas a situação individual de um integrante da Suprema Corte, mas também questões relacionadas à independência do Judiciário brasileiro, ao Estado de Direito e à soberania nacional.

Com a decisão da Justiça Federal, continua em vigor a autorização para que a AGU represente o Estado brasileiro no processo envolvendo Alexandre de Moraes na Justiça dos Estados Unidos. O caso segue cercado por discussões sobre os limites da atuação das autoridades brasileiras no ambiente digital, a autonomia do Poder Judiciário e os reflexos internacionais das decisões do STF.