Partidos de esquerda acionam STF contra Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso

A nova ofensiva judicial contra a chamada Lei da Dosimetria ganhou força no Supremo Tribunal Federal (STF). Após ações apresentadas por Psol, Rede e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), outros partidos de esquerda também recorreram à Corte pedindo a suspensão da norma promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial.

Novas ações questionam validade da Lei da Dosimetria

Os partidos PT, PCdoB e PV protocolaram uma ação conjunta no STF, enquanto o PDT apresentou um processo separado. A ABI também ingressou com questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação.

As primeiras ações, movidas por Psol, Rede e ABI, ficaram sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes por sorteio. Já os novos pedidos ainda aguardam distribuição entre os ministros da Corte.

A Lei da Dosimetria passou a ser alvo de intenso debate político e jurídico porque pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto impede condenações simultâneas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando os fatos forem os mesmos. Além disso, reduz o prazo para progressão de regime.

Alegações de irregularidades na tramitação

Na ação apresentada por PT, PCdoB e PV, os partidos alegam existência de falhas formais e materiais durante a tramitação do projeto. O grupo pede uma decisão liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.

Entre os pontos levantados está a chamada “apreciação fracionada” do veto presidencial. Segundo os autores da ação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou trechos relacionados à progressão de regime por entender que havia conflito com a Lei Antifacção, sancionada anteriormente.

Os partidos também argumentam que uma emenda do senador Sergio Moro não teria sido devidamente analisada pela Câmara dos Deputados, o que, segundo eles, comprometeria o princípio do bicameralismo.

Questionamentos sobre princípios constitucionais

As legendas afirmam ainda que a lei fere princípios constitucionais importantes, como individualização da pena, proporcionalidade, isonomia e separação entre os Poderes. Outro argumento apresentado é o de possível retrocesso na proteção institucional da democracia.

O PDT, presidido por Carlos Lupi, utilizou fundamentos semelhantes aos da ação conjunta dos demais partidos, mas acrescentou novos pontos. A legenda sustenta que houve violação dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da coisa julgada.

Segundo o partido, a legislação estabelece um tratamento considerado excessivamente brando para crimes classificados como graves dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aqueles relacionados a ataques às instituições democráticas.

A sigla também argumenta que mudanças nas regras de progressão de regime e redução de penas poderiam transmitir à sociedade a ideia de menor rigor estatal em crimes contra a democracia.

Debate jurídico deve avançar no STF

Outro ponto levantado pelo PDT envolve a discussão sobre coisa julgada. O partido sustenta que uma lei pode afrontar decisões já consolidadas judicialmente, tese que entra em debate com o entendimento tradicional do Direito Penal de que normas mais benéficas podem retroagir para favorecer réus.

Com a chegada de novas ações ao STF, a expectativa é de que a Corte amplie o debate sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e seus impactos sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.