Unafisco critica medidas de Moraes contra servidores da Receita e pede respeito

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) tornou pública uma nota em que demonstra preocupação com decisões recentes adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, envolvendo servidores suspeitos de acesso e vazamento de informações fiscais protegidas por sigilo.

De acordo com a Unafisco, as apurações conduzidas pela Receita Federal do Brasil ainda se encontram em fase inicial, o que, na avaliação da entidade, exige cautela na adoção de medidas restritivas. A associação ressalta a importância do respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das ações aplicadas aos investigados.

A entidade afirma que eventuais irregularidades devem, sim, ser investigadas com rigor, porém sem antecipação de punições severas antes da consolidação de provas consistentes. Segundo a Unafisco, sanções cautelares de maior impacto precisam estar sustentadas por fundamentação sólida e elementos probatórios claros.

A nota também relembra um episódio ocorrido em 2019, quando, no contexto do Inquérito das Fake News, dois auditores fiscais foram afastados por suspeitas semelhantes. Posteriormente, as acusações não se confirmaram, resultando na reintegração dos servidores às suas funções.

O caso em apuração

Nesta terça-feira, a Receita Federal informou ter identificado acessos irregulares a dados de autoridades protegidas por sigilo. Embora o órgão não tenha detalhado oficialmente quem seriam os atingidos, informações apuradas pela imprensa indicam a quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além de um familiar de outro integrante da Corte.

O STF declarou que houve múltiplos acessos ilícitos aos sistemas da Receita, seguidos do vazamento das informações. Quatro servidores públicos foram apontados como suspeitos: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes, todos vinculados à Receita ou cedidos por outros órgãos.

Os investigados foram afastados de suas funções, tiveram os sigilos bancário, fiscal e telemático suspensos e passaram a cumprir medidas cautelares, como restrição de deslocamento, recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, retenção de passaportes e proibição de acesso à Receita Federal e ao Serpro.

Para a Unafisco, os auditores fiscais não devem ser expostos publicamente nem utilizados como responsáveis por conflitos institucionais antes do encerramento das investigações. A associação reforça que a Receita Federal é um órgão de Estado e que seus servidores precisam ter garantidos seus direitos até que todas as apurações sejam concluídas de forma definitiva.