Banco Central envia esclarecimentos ao TCU sobre liquidação do Banco Master e decisão entra em análise técnica

O Banco Central encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações formais sobre a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, instituição controlada por Daniel Vorcaro. A medida atende a uma determinação do ministro Jhonatan de Jesus e ocorre no contexto de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU), que questiona a atuação do órgão regulador diante da deterioração financeira do banco.

A solicitação do TCU foi feita no dia 18 de dezembro e exigiu do Banco Central uma manifestação detalhada sobre diversos pontos centrais da decisão tomada em 18 de novembro de 2025. Entre eles, estão os fundamentos técnico-jurídicos que justificaram a adoção da liquidação extrajudicial naquele momento, bem como a análise de eventuais alternativas menos severas que poderiam ter sido aplicadas antes da retirada do banco do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central também foi instado a apresentar a cronologia das tratativas institucionais envolvendo possíveis soluções de mercado, incluindo negociações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), propostas de outras instituições financeiras interessadas e até uma eventual oferta de aquisição por grupo privado em período próximo à liquidação. Outro ponto relevante diz respeito à governança interna da decisão, com a necessidade de esclarecer se houve divergências técnicas dentro do próprio BC e como essas posições foram tratadas no processo decisório.

Além disso, o relator solicitou orientações sobre a forma adequada de compartilhamento, sob sigilo, de documentos sensíveis ao TCU, respeitando as exigências legais de confidencialidade. Após o protocolo da resposta do Banco Central — registrado ainda na tarde desta segunda-feira —, o processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), que fará a análise técnica preliminar antes de devolver os autos ao gabinete do relator. O TCU informou que não há prazo definido para a conclusão dessa etapa.

A liquidação extrajudicial é aplicada quando o Banco Central entende não haver condições viáveis de recuperação de uma instituição financeira. Nesse cenário, o banco tem suas atividades encerradas de forma ordenada, e o Fundo Garantidor de Créditos assume a responsabilidade pelo ressarcimento dos credores. Para o MPTCU, no entanto, o caso do Banco Master levanta dúvidas sobre a tempestividade e a suficiência das ações do Banco Central, além do potencial impacto sistêmico da liquidação de um banco de médio porte. A análise do TCU poderá esclarecer se a atuação do regulador foi compatível com o rigor técnico e a previsibilidade exigidos para preservar a confiança no sistema financeiro.